D.R. N.º 41 - 27/02/08 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI Nº 12-A/2008ASS: Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Aqui fica a circular do Sindite que ajuda a descodificar o anterior.
Muitas novas regras que vão afectar todos nós...muita atenção, mesmo.
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